·
Define
os critérios relativos à fiscalização do cumprimento das disposições legais e
regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, incluindo os processos
resultantes da ação fiscalizadora, o embargo ou interdição de locais de
trabalho, maquinas ou equipamentos;
·
Estabelece
a graduação das multas, em UFIR, referentes aos preceitos legais e ou regulamentares
sobre segurança e saúde do trabalhador.
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