·
Fixa
as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que
tenham em instalações elétricas em suas diversas etapas, incluindo o projeto,
execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e ainda a segurança de
usuários e terceiros;
·
Estabelece
as condições mínimas que qualificam os trabalhadores que atuam em redes elétricas
e dá outras disposições.
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