·
Define
o que são EPI;
·
Estabelece
as obrigações do empregador quanto ao fornecimento gratuito dos EPI,
treinamento dos funcionários para o uso dos mesmos, a responsabilidade de
tornar obrigatório seu uso e dá outras disposições;
·
Estabelece
as obrigações dos empregados relativas ao uso dos EPI;
·
Define
as obrigações do fabricante e do importador de EPI;
·
Estabelece
que todo EPI deve possuir “ Certificado de Aprovação” (CA);
·
Fornecido
pelo MTb e dá outras disposições relativas ao assunto.
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