PPRA – Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais

Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadora nº09 , emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994.

A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa o grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma refinaria de petróleo, ou qualquer outra empresa que contenha trabalhadores contratados, todos estão obrigados a ter PPRA, cada um com suas próprias características e complexidade.

São legalmente habilitados para elaborar o PPRA:

·        Técnico de Segurança;

·        Engenheiro de Segurança;

·        Médico do Trabalho.

O PPRA é um programa de ação continua, não é um documento.  Já o documento base gerado através de sua elaboração e as ações que compõem o programa podem ser solicitados pelo fiscal.

Caso a empresa possua o documento e não existam evidencias de que esteja sendo praticado, o fiscal entenderá que o programa NÃO EXISTE.

Objetivo do Programa:

Estabelecer uma metodologia de ação que garanta a prevenção da saúde e integridade física dos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho. 

Atribuições Engenheiro de Segurança do Trabalho .

Assessora empresas industriais e de outros gêneros em assuntos relativos à segurança e higiene do Trabalho, examinando locais e condições de Trabalho, instalações em geral e material, métodos e processos de fabricação adotados pelo Trabalhador, para determinar as necessidades dessas empresas no campo da prevenção de acidentes.

Inspeciona estabelecimentos comerciais e de outros gêneros, verificando se existem riscos de incêndio, desmoronamentos ou outros perigos, para fornecer indicações quantos às precauções a serem tomadas.

Promove a aplicação de dispositivos especiais de segurança, como: óculos de proteção, cintos de segurança, vestuário especial, mascara e outros, determinando aspectos técnicos funcionais e demais características, para prevenir ou diminuir a possibilidade de acidentes.

Adapta os recursos técnicos e humanos, estudando a adequação da maquina ao homem, e do homem a maquina, para proporcionar maior segurança ao trabalhador.

Executa campanhas educativas sobre prevenção de acidentes, organizando palestras e divulgações nos meios de comunicação, divulgando publicações e outros materiais informativos, para conscientizar os trabalhadores e o publico em geral.

Estuda as ocupações encontradas na empresa, seja uma fabrica, um comercio, ou de outro gênero, analisando suas características, para avaliar a insalubridades ou periculosidade das tarefas ou operações ligadas a execução do trabalho.

Realiza estudos sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, consultando técnicos de diversos campos, bibliografia especializada, visitando fabricas e outros estabelecimentos, para determinar as causas destes acidentes e elaborar recomendações de segurança.